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PEC 111 é aprovada e segue para o Plenário da Câmara Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou na reunião de quinta-feira (15/12) a PEC 111/2011, de autoria deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".

A PEC 111 agora seguirá para apreciação no Plenário da Câmara Federal e se aprovada vai beneficiar milhares de servidores civis e policiais militares nos Estados de Roraima e Amapá, admitidos entre 1988 a 1993.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (Sindsep-RR), que participou da reunião da Comissão em Brasília, juntamente com outros sindicalistas de Roraima e Amapá, a proposta da PEC 111/11 visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.

A PEC 111 foi apresentada na Câmara Federal pela deputada Dalva Figueiredo no dia 17 de novembro do corrente ano e defendida na reunião do último dia 15 pelo deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), quando foi aprovada por unanimidade. O presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), nomeou Luiz Carlos como relator porque o deputado Evandro Milhomen, relator da PEC, não pode comparecer a reunião do órgão técnico.

O presidente do Sindsep-RR, Gilberto Rosas, que no mês passado promoveu o II Encontro dos Ex-Territórios em Boa Vista para cobrar do Governo Federal solução para os problemas pendentes com os servidores dos ex-Territórios, afirmou que a aprovação da PEC 111 contou com a participação ativa do deputado federal Luciano de Castro, que é membro da CCJ, e do deputado Francisco Araújo, como também do empenho político da senadora Ângela Portela.

Comentários  

 
-1 #63 verdadeiro 09/06/2013 17:11
E a pec 111/11em ???>.. Mais uma vez torna-se prato de negociação para as eleições e mais uma Pec para garantir direitos, fresquinha deu entrada no senado federal PEC 14/2013 para outro Pai da criança esse NÃO VAI FICAR ORFÃO NUNCA....
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+3 #62 15/04/2013 17:54
OlA

ESSA PEC VAI BENEFICIAR QUEM ESTA NA ATIVA, LEIA DIREITO POVO DE DEUS VEJAM O QUE EXPLICOU O EX DEP. FRANCISCO , O DELEGADO DA POLICIA CIVIL RR, ACESSE : FATOREAL.BLOG.COM E VEJAM AS COISAS COM CLAREZA, VAMOS ACORDAR, E FAZER CONCURSO.


BOA NOITE
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0 #61 06/04/2013 07:30
Não estão aceitando mais comentários nesta pagina contra a classe política, e nos restringe a liberdade de expressão, pelo visto aqui na pagina só cabe flores quando é benéfico a classe daqueles que deveriam lutar pelos nossos direitos.. Pec para Mordaça da mídia também já é hora ......
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+4 #60 14/03/2013 07:24
Meus parabéns Deputado Luciano de Castro, cotado para o Ministério dos Transportes, cogitado pela Pres. Dilma como sendo seu técnico do Governo de sua confiança para assumir o Ministério.
Enquanto se tira os direitos individuais (isonomia e equiparação salarial dos trabalhadores dos ex-territorios com de Brasilia) outros ganham mais votos com o (trem da alegria) satisfazendo o interesse político do Governo e minando de vez o nosso. Obrigado mais uma vez os seus eleitores agradecem
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0 #59 07/03/2013 14:35
TEM Q VALE ISSO .......
ELES MESMO MERECER
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+1 #58 06/03/2013 20:16
Bem aí esta a verdade para quem quer ver : PMDB/PR, vai entender isso.
______________________________ ________________
06/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011.
Retirado pelo autor, Dep. Júlio César (PSD-PI), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392. Votação
Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400. Votação
Aprovada em primeiro turno, a matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.

Bem o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, no qual o relator é o Senhor deputado Luciano de Castro e objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB partido este do Senador Romero Juca ,como pode rejeitar logo este art., sim ,pq vai beneficiar a classe politica deles com o trem da alegria dessa pec aprovada com mais servidores, somente mais votos.e não os que tem direito os Policiais Militares na equiparação salarial. pensem bem nisso ao votar nas próximas eleições.

Então aos Policiais Militares dos Ex-territórios sobraram as migalhas do orçamento da União ... Pura covardia para com aqueles que lutam e lutaram para o engrandecimento de um novo Estado .
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+4 #57 06/03/2013 19:24
O partido do senhor Romero Juca (PMDB) a sua bancada ,a maioria votou contra a equiparação , agora eu pergunto querem ou não querem simplesmente mais votos para eles quando dizem levantar a bandeira da pec. realmente é balela , basta entrar na pagina da Câmara e ver na pec111/11 a votação como se deu , acordem eleitores só querem para eles, por isso tantas pecs. 516 - 213 - 111 e por vai ......
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0 #56 06/03/2013 19:07
Gente uma das centenas de Pecs hoje foi aprovada na câmara (111/11), perfeito, mas um detalhe..equiparação salarial rejeitada, um absurdo pois o destaque da proposta pelo PMBD rejeitou a equiparação, conclusão aprovada o trem da alegria e o salário OHHHHH ---------.....brincadeira esses caras, me engana que eu gosto....
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0 #55 06/03/2013 18:37
não se pode apenas criticar, é preciso que tenhamos um pouco de respeito com aqueles que buscam de alguma forma realizar algo, em todas atividades existem desonestos mas não são todos, ainda temos bons politicos e vcs sabem disso só não aceitam quem vem e vence.
ubiracy caturité da silva
antropólogo social
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+1 #54 04/03/2013 22:25
Essa Pec ai gente!! Agorda gente, vou dá nomes aos bois, vejamos: senadores como Romero Jucá e senadora Angela Portella, mas a lista continua, agora também para completar o circo, veja os deputados federais que estão nessa pra arrancar uns votinhos é claro, são eles: Deputado Luciano Castro, Jhonatan de Jesus e outros, agora digo pra os senhores internauta, vcs leram o conteudo da Pec? Aposto que não, pois estes parlamentares acima comentam em reunioes reservadas com ex-servidores, repito ex-servidores que a dita Pec 111 beneficiar todos ex-servidores, digo servidores que já trabalharam; agora vem a realida para aqueles que não gosta de lê mas querem que o enquadramento caiam do céu, agora vamos lê um pequeno trexo da Pec para quem beneficiara:" que comprovadamente encontra-se no exercício regular de suas funções" ainda tem mais gente, vejamos " os servidores continuarão prestando serviçõs aos respectivos Estados, na condição de cedidos" eai gente verdade ou mentira? Vamos lê gente a Pec 111
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