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CONCURSO: Após cancelamento, liminar mantém concurso PC RR

Depois do anúncio da decisão do Governo de Roraima em cancelar quatro concursos públicos, o Ministério Público Estadual conseguiu barrar liminarmente o cancelamento de pelo menos um certame, o da Polícia Civil.

Em pedido registrado hoje na ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Executivo estadual, o MP RR obteve a procedência do pedido liminar que visando garantir a continuidade do certame, com aplicação de provas pela Vunesp em 16 e 17 de fevereiro.

A decisão do juiz Luiz Alberto de Moraes Junior, da 2ª Vara da Fazenda de Boa Vista, deu-se em razão do descumprimento do TAC que previa a realização de um novo concurso para a Polícia Civil. Não foi ainda registrada a intimação do Estado de Roraima. O Executivo estadual deve se manifestar nos próximos dias.

Entenda o caso

O Gabinete de Crise nomeado pelo Governo de Roraima para coordenar iniciativas para sanar a difícil situação fiscal do Estado anunciou, neste sábado, o cancelamento de quatro concursos públicos em RR.

Em coletiva de imprensa capitaneada pelo vice-governador e governador em exercício de Roraima, Frutuoso Lins (PTC), o Gabinete de Crise anunciou o cancelamento dos concursos da Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social), Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania), Polícia Civil e Polícia Militar.

Segundo Frutuoso Lins, a decisão foi tomada com a finalidade de auxiliar o reequilíbrio das contas do Estado: mesmo após a intervenção federal, decretada no fim de 2018, o Estado continua gastando mais do que arrecada:

O último levantamento da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), feito em novembro, aponta que a nossa despesa com pessoal do Poder Público chegou a R$ 1,79 bilhão, o que equivale a 53,64% da receita líquida do ano. O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%, então precisávamos cortar despesas”.Frutuoso Lins, vice-governador de Roraima.

Roraima enfrenta uma grave crise fiscal, inclusive com o atraso no pagamento dos servidores públicos. De acordo com Frutuoso Lins, a medida também visa possibilitar a regularização do calendário de pagamento da remuneração do serviço público.

Além disso, o Gabinete de Crise argumentou que a realização dos concursos geraria um impacto de R$ 66 milhões de reais nos próximos anos.

Concursos Roraima afetados

O concurso da Setrabes, já homologado e com nomeação parcial, previu a contratação de 76 profissionais. Já o da Polícia Militar ofereceu 400 vagas e já teve uma prova aplicada. . O certame da Sejuc é o único que ainda estava em fase de autorização e planejamento, com previsão de 100 vagas.

O concurso da Polícia Civil, com 330 vagas, tem provas marcadas para os dias 16 e 17 de fevereiro e sua continuidade ainda deverá ser definida.

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